Brasil – Governo Federal – Ministério da Educação

Legislação do PDI


Apresentamos aqui a legislação que faz referência ao Plano de Desenvolvimento Institucional, PDI, das Instituições de Ensino Superior no Brasil. Como se pode notar, tais medidas legislativas pressupõem uma profunda articulação entre Planejamento e Avaliação.

Lei nº 9.394, 20 de dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei nº 10.861, 14 de abril de 2004
Institui o SINAES – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior
SINAES – tem o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes.
 
Decreto nº 5.773 de 9 de maio de 2006
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
 
Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007
Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições